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CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

TERMS & CONDITIONS

Préambulo: A empresa Autêntico e Atraente Lda ( neste documento identificada como AUCTION LISBON) , com o NIPC 518 176 843 e a Licença nº 178, com sede na Rua Latino Coelho, nº 87 em Lisboa, organiza vendas em leilão presenciais e/ou eletrónicas em conformidade com o Decreto-Lei n.º 155/2015 de 10 de Agosto, da legislação portuguesa, que estabelece o regime jurídico da actividade leiloeira. As presentes condições gerais regulam as relações entre a AUCTION LISBON, os compradores e os vendedores dos bens leiloados, divididas em três partes: (I) Condições aplicáveis ao comprador, (II) Condições aplicáveis ao vendedor, e (III) Condições comuns ao comprador e ao vendedor. Condições Gerais Aplicáveis ao Comprador Artigo 1º Registo Para participar na venda, é necessário ser maior de idade ou estar legalmente representado, inscrever-se, ser aceite pela AUCTION LISBON e receber um número de licitante. Um agente que represente um ou mais potenciais compradores pode inscrever-se e receber o número de licitante correspondente. O agente é responsável pelos dados dos compradores que representa e é o único responsável em caso de litígio com um ou mais compradores que representa. Um número de licitante é necessário tanto para apresentar ofertas por escrito ou eletrónicas antes da venda, como para participar presencialmente ou em Live durante a venda. Os dados necessários para o registo dependem dos diferentes métodos utilizados para tal. Serão solicitados, no mínimo, o nome, morada, número fiscal, documento de identificação (sendo que para residentes fora da União Europeia é necessário o passaporte), e-mail, número de telefone, limite de crédito, e a aceitação integral das presentes condições. Os diferentes métodos de registo incluem: • Para licitar em sala, o formulário de registo em papel, disponível no local. • Para licitar no nosso site, através da plataforma do nosso parceiro Redpoint (doravante referido como o “nosso site”), o formulário de registo disponível em https://auction-lisbon.com. • Para licitar através de uma plataforma externa, o formulário de registo disponível na plataforma correspondente. Recomenda-se que o registo seja feito com pelo menos 4 horas de antecedência ao início da venda, de modo a permitir a verificação dos dados fornecidos e a solicitação de eventuais informações adicionais. A AUCTION LISBON reserva-se o direito de rejeitar ou cancelar um pedido de registo a qualquer momento, sem necessidade de justificar tal decisão. Artigo 2º Garantias Financeiras A AUCTION LISBON reserva-se o direito de solicitar ao licitante potencial, seja no processo de registo ou posteriormente, um número de cartão de crédito verificável, número de conta bancária, um limite de crédito (montante máximo que o comprador utilizará para licitar durante a venda), referências (casas de leilão ou comerciantes conhecidos, junto dos quais a AUCTION LISBON poderá obter informações sobre a capacidade de pagamento do comprador), ou um adiantamento financeiro até 30% do limite de crédito solicitado. Nos 3 (três) dias após a venda, o saldo eventual deste adiantamento será restituído ao licitante. Em caso de incumprimento, tal como descrito no artigo 15, o montante pago a título de garantia será retido pela AUCTION LISBON e não será deduzido do montante devido Artigo 3º Catálogo e Exposição dos Lotes Não é gerado um catálogo em papel. O catálogo está disponível online em formato PDF no nosso site e nas plataformas externas utilizadas que oferecem essa possibilidade. Uma versão impressa do catálogo PDF pode ser solicitada mediante o pagamento de 10 EUR, acrescidos de custos de envio. O detalhe dos lotes pode também ser consultado nas diferentes plataformas onde é possível colocar ordens de compra eletrónicas. As traduções disponibilizadas nas plataformas são fornecidas a título gratuito e apenas para conveniência dos utilizadores. Em caso de litígio, a versão portuguesa dos termos será considerada vinculativa, conforme estipulado pela legislação portuguesa. Salvo indicação em contrário, a exposição realiza-se no local da venda, durante um dia e meio nos dois dias imediatamente anteriores à venda, bem como na manhã do próprio dia da venda. Artigo 4º Desenrolar dos Leilões As licitações são feitas em euros. Salvo indicação em contrário, a venda decorre em português. Um ecrã na sala exibe os valores das licitações à medida que são incrementados, bem como o valor da licitação seguinte. O preço de adjudicação e o número do comprador são igualmente anunciados em português. A venda segue a ordem dos números do catálogo. Os preços indicados no catálogo são, em princípio, os preços de partida. A AUCTION LISBON reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, modificar o preço de partida durante a venda. A AUCTION LISBON reserva-se o direito, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, de recusar uma licitação, de retirar um lote ou de o reabrir. O lote será adjudicado à licitação mais elevada (quer tenha sido colocada por escrito/eletronicamente antes da venda, ou presencialmente/Live durante a venda) e obriga o comprador a aceitar os lotes pelo preço de adjudicação, acrescido das taxas e comissões aplicáveis. A aproximação da adjudicação de um lote é claramente anunciada. O licitante é encorajado a colocar a sua última licitação neste momento, para evitar o risco de a sua licitação não ser considerada antes da adjudicação, especialmente em licitações pela Internet. A adjudicação será atribuída por ordem de receção e aceitação das ofertas. As ordens de compra defendidas pela AUCTION LISBON são feitas em nome dos compradores que as depositaram. Artigo 5. Ordens de Compra As ordens de compra podem ser colocadas antes da venda. Devem ser recebidas pela AUCTION LISBON por via eletrónica através do nosso site ou de plataformas externas, por e-mail ou em papel. Para aqueles que não desejam submeter ordens de compra via plataforma online, está disponível um formulário no nosso site (https://auction-lisbon.com/bidForm). As ordens de compra são confidenciais e aceites eletronicamente até 4 horas antes do início da venda. Após ser dado início à venda, as ordens podem ser colocadas em Live, ou após acordo com a AUCTION LISBON, por telefone. As ordens de compra enviadas por correio ficam dependentes dos prazos de entrega dos CTT. As ordens de compra que fiquem abaixo do preço de catálogo não serão consideradas. Um mesmo licitante pode colocar ordens de compra em diferentes lotes. Contudo, o montante de uma ordem num único lote não pode exceder o montante do limite de crédito concedido. Colocar uma ordem de compra implica a aceitação incondicional da compra do lote pelo preço de adjudicação (desde que este seja inferior ou igual ao montante da ordem), acrescido dos impostos e taxas aplicáveis. Uma ordem de compra só é válida após confirmação pela AUCTION LISBON. Uma ordem de compra pode ser aumentada até 4 horas antes da venda. Se o licitante desejar diminuir ou cancelar uma ordem de compra, deverá notificar a AUCTION LISBON por escrito até 4 horas antes da venda. A AUCTION LISBON confirmará por escrito a aceitação ou recusa do pedido. A AUCTION LISBON defenderá a ordem de compra até que seja ultrapassada ou até ao primeiro montante em que a ordem seja vencedora. A AUCTION LISBON reserva-se o direito de recusar ou cancelar uma ordem de compra a qualquer momento, sem necessidade de justificação. Artigo 6. Licitações Telefónicas Para efetuar licitações por telefone, o licitante deve comunicar as informações contidas no formulário de ordem de compra (exceto os montantes máximos por lote), disponível no nosso site, com pelo menos 12 horas de antecedência em relação à venda, juntamente com dois números de telefone pelos quais possa ser contactado durante a venda. O licitante compromete-se a fazer uma licitação mínima igual ao preço de partida mencionado no catálogo. Caso a AUCTION LISBON, por qualquer motivo, não consiga contactar o licitante por telefone, a AUCTION LISBON não será, em nenhum caso, responsabilizada. Não é possível fornecer uma hora de chamada exacta no decurso da venda. Recomenda-se que o licitante esteja disponível durante toda a venda. Artigo 7º Licitações em Sala Cada licitação deve ser claramente anunciada e sem ambiguidades pelo licitante. Artigo 8. Licitações presenciais em Live Durante as licitações em Live, aplicam-se as seguintes condições: Um streaming áudio e vídeo está disponível durante as vendas. Dependendo das plataformas utilizadas e da qualidade da ligação à Internet, pode haver um atraso na receção do áudio e vídeo. Se o som ou a imagem forem recebidos depois do valor exibido no ecrã, prevalece o valor exibido no ecrã. O licitante pode licitar em Live até ao limite do seu crédito. O saldo de crédito do licitante é recalculado automaticamente após cada compra. Se uma licitação exceder o saldo de crédito disponível, esta será recusada. No caso de utilizadores da nossa plataforma, um pedido de aumento de crédito pode ser feito online em tempo real. Para os utilizadores de outras plataformas, recomenda-se que contactem a sala de leilões. A AUCTION LISBON não poderá ser responsabilizada por erros de manipulação, problemas técnicos ou falhas de Internet fora do seu controlo. Artigo 9º Leilões Online Exclusivamente (Leilões Virtuais) A AUCTION LISBON também organiza leilões realizados exclusivamente online (doravante referidos como leilões virtuais). Estes leilões não são “Timed Auctions” como os oferecidos por outras plataformas. O decurso dos leilões virtuais organizados pela AUCTION LISBON reflete o de um leilão presencial. As únicas diferenças em relação a um leilão presencial são que não existe uma sala física (apenas virtual) e que o leiloeiro que abre, fecha os lotes e defende as ordens de compra é substituído pelo sistema informático. Os licitantes Live licitam uns contra os outros em tempo real e sem atraso entre duas licitações, da mesma forma que num leilão presencial. No contexto de um leilão virtual, aplicam-se os seguintes pontos: a) É possível colocar ordens de compra e licitar em Live segundo as mesmas regras e obrigações que num leilão presencial. b) Não pode haver licitantes presentes fisicamente durante um leilão virtual. c) Não há qualquer diferença em termos de qualidade, preço ou descrição entre os lotes propostos nos leilões presenciais ou nos leilões virtuais. Não se trata de lotes de qualidade e/ou preço inferior que não tenham sido propostos em leilão presencial. d) O catálogo e a exposição dos lotes estão disponíveis num leilão virtual da mesma forma que num leilão presencial. e) Os leilões virtuais estão disponíveis apenas no nosso site. A AUCTION LISBON anunciará para cada venda se se trata de um leilão presencial ou virtual. Artigo 10. Incrementos O leiloeiro conduz as licitações e decide os incrementos das mesmas. Compete ao leiloeiro decidir, a seu exclusivo critério, o montante de cada incremento. No entanto, na maioria das vezes, os incrementos serão os seguintes: • De 0 a 200 EUR: Incremento de 10 EUR • De 200 a 500 EUR: Incremento de 20 EUR • De 500 a 2 000 EUR: Incremento de 50 EUR • De 2 000 a 4 000 EUR: Incremento de 100 EUR • De 4 000 a 10 000 EUR: Incremento de 200 EUR • De 10 000 a 30 000 EUR: Incremento de 500 EUR • De 30 000 a 40 000 EUR: Incremento de 1 000 EUR • De 40 000 a 60 000 EUR: Incremento de 2 000 EUR • De 60 000 a 100 000 EUR: Incremento de 5 000 EUR • De 100 000 a 400 000 EUR: Incremento de 10 000 EUR • De 400 000 a 600 000 EUR: Incremento de 20 000 EUR • Acima de 600 000 EUR: Segundo o critério da AUCTION LISBON. Cada licitante em sala ou que utilize a nossa plataforma Live pode, uma única vez por lote, colocar uma licitação de meio (1/2) incremento, continuando depois com incrementos inteiros. Não é possível colocar meio (1/2) incremento quando a licitação anterior já foi de meio (1/2) incremento. Artigo 11. Comissões e Impostos Cada comprador será faturado pelo preço de adjudicação de cada lote adquirido, acrescido de uma comissão e, se aplicável, do IVA à taxa legal (atualmente 23%) sobre a comissão. O preço de adjudicação está isento de IVA. As comissões e impostos aplicáveis aos compradores são os seguintes: a) A comissão para os compradores que adquiriram lotes através do nosso site (seja por ordens feitas antes da venda ou ao vivo), presencialmente, por ordens escritas ou por E-mail, ou por telefone, é de 23% sem IVA, ou 28,29% com IVA incluído. b) b) A comissão para os compradores que adquirirem lotes através de uma plataforma externa (seja por ordens colocadas antes da venda ou em Live) será a comissão do comprador descrita no ponto (a), acrescida da taxa cobrada pela plataforma correspondente. Esta taxa adicional está também sujeita ao IVA à taxa legal de 23%. Relativamente ao IVA: a) As organizações ou empresas intracomunitárias sujeitas ao IVA e cuja matrícula seja certificada pelo VIES estão isentas de IVA, exceto no caso de o comprador recolher os lotes pessoalmente. b) As organizações ou empresas nacionais sujeitas ao IVA pagam o IVA e podem eventualmente solicitar o reembolso através da sua declaração periódica de IVA. c) As organizações ou empresas situadas fora da União Europeia serão faturadas com IVA. A AUCTION LISBON reembolsará o valor pago mediante apresentação dos documentos oficiais de importação/exportação devidamente validados pela alfândega. Estes documentos devem ser apresentados num prazo máximo de 150 dias. d) As pessoas singulares residentes ou cujo endereço de entrega se situe na União Europeia estão sujeitas ao IVA, sem possibilidade de reembolso. e) As pessoas singulares situadas fora da União Europeia serão faturadas com IVA. f) A AUCTION LISBON reembolsará o valor pago mediante a apresentação dos documentos oficiais de importação/exportação devidamente validados pela alfândega. Estes documentos devem ser apresentados num prazo máximo de 150 dias. Relativamente às taxas de importação/exportação: As taxas de importação/exportação são da responsabilidade do comprador. É da responsabilidade do comprador verificar o valor destas taxas, bem como a legalidade e as formalidades de importação/exportação dos bens adquiridos em Portugal para o seu país de destino. A AUCTION LISBON não pode, em caso algum, ser responsabilizada por falhas do comprador nestas situações. A AUCTION LISBON pode auxiliar o comprador nas suas diligências, sem contudo assumir qualquer responsabilidade. Artigo 12.º Pagamento O montante da fatura deve ser pago integralmente, em euros, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data do leilão. Pagamentos noutras moedas podem ser aceites após acordo por escrito com a AUCTION LISBON, sendo aplicadas as taxas de câmbio determinadas pela AUCTION LISBON. Os detalhes das contas bancárias da AUCTION LISBON estão indicados na fatura. As despesas bancárias são integralmente da responsabilidade do comprador. O método preferencial de pagamento é a transferência bancária. Os meios de pagamento autorizados são: a) Em numerário, apenas em euros, até ao limite de 3 000 EUR para uma pessoa singular ou coletiva residente em Portugal, e até ao limite de 15 000 EUR para uma pessoa singular ou coletiva residente fora de Portugal, conforme a legislação portuguesa. b) Por cheque visado (apenas de um banco português) ou por cheque bancário. c) Por cartão de crédito, em euros. d) Por transferência bancária, em euros, para as contas bancárias da AUCTION LISBON. Se um agente adquirir em nome de um ou mais compradores, é pessoalmente responsável pelo pagamento das faturas correspondentes aos compradores que representa. Uma fatura é considerada como paga apenas quando a totalidade do seu montante for creditada na conta da AUCTION LISBON. As despesas relacionadas com o método de pagamento utilizado são inteiramente a cargo do comprador. Artigo 13º Transferência de Propriedade A transferência de responsabilidade do vendedor, por intermédio da AUCTION LISBON, ou na sua falta, da AUCTION LISBON para o comprador, ocorre no momento da adjudicação do lote. A transferência de propriedade do vendedor, por intermédio da AUCTION LISBON, para o comprador ocorre após o pagamento integral do montante devido. Isto não liberta, em caso algum, o comprador das suas obrigações de pagamento, conforme descrito no artigo 12 º(décimo segundo). Quando a totalidade das quantias devidas estiver paga, o comprador autoriza, sem restrições, a AUCTION LISBON a fotografar, publicar, fazer publicidade e utilizar de qualquer forma que considerar útil, para fins comerciais, culturais, académicos ou outros, a imagem e a descrição de todos os bens que adquiriu no leilão. Artigo 14. Levantamento e Expedição As modalidades de recolha dos lotes podem variar consoante as vendas. Estão descritas no nosso site no endereço: https://auction-lisbon. Também podem ser enviadas por e-mail mediante solicitação. Compete ao comprador garantir, às suas próprias custas, a retirada (carregamento, transporte para o local de sua escolha, descarregamento, seguro, etc.) dos bens adquiridos em um prazo máximo de 15 (quinze) dias após a venda, ou seja, 5 (cinco) dias após a data máxima de pagamento. Qualquer ajuda ou conselho fornecido pela AUCTION LISBON, seus representantes ou colaboradores para ajudar o comprador a organizar e realizar o transporte é oferecido de forma voluntária e não pode, em nenhuma circunstância, implicar a responsabilidade da AUCTION LISBON, seus representantes ou colaboradores. Artigo 15º Falta de Pagamento Se a fatura não for paga integralmente no prazo de 10 (dez) dias e sem acordo escrito da AUCTION LISBON, serão aplicadas penalizações de atraso calculadas com base na taxa de juro legal sobre o montante total da fatura. Em caso de não pagamento da fatura acrescida de despesas num novo prazo de 10 (dez) dias, a AUCTION LISBON reserva-se o direito de cobrar a dívida por qualquer meio ao seu dispor, incluindo judicialmente, seja em Portugal, no país de residência do comprador, ou no país onde o comprador exerce atividade comercial. Se o comprador não efetuar o pagamento da quantia total devida à leiloeira no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar da data de arrematação dos lotes, a AUCTION LISBON poderá, em qualquer momento, por si ou em representação do vendedor, e sem que o comprador possa exigir qualquer compensação ou indemnização, exercer um ou mais dos seguintes direitos, desde que não incompatíveis entre si: i. Intentar uma ação judicial para cobrança da totalidade da quantia em dívida; ii. Resolver o contrato com fundamento em incumprimento definitivo, notificando o comprador desse facto, sem prejuízo do disposto na alínea c abaixo; iii. Cobrar juros de mora à taxa legal em vigor sobre o montante em dívida, a partir do 22.º (vigésimo segundo) dia até à data da liquidação total da quantia devida; iv. Reter quaisquer bens vendidos ao comprador inadimplente, no leilão em questão ou noutro, disponibilizando-os apenas após o pagamento integral da quantia devida; v. Adotar quaisquer medidas adequadas para obter o pagamento total ou parcial da dívida do comprador inadimplente, como a retenção de qualquer bem, seja qual for o motivo, que esteja na posse da AUCTION LISBON; vi. As situações acima mencionadas não prejudicam quaisquer outros direitos a que a AUCTION LISBON tenha direito, incluindo a reclamação de juros e despesas de manuseamento, embalamento, remoção, transporte e seguro dos bens. b. O comprador em incumprimento que não tenha levantado o(s) lote(s) adquirido(s), mesmo que já pagos, será o único responsável por todos os custos relacionados com o manuseamento, embalamento, remoção, transporte, armazenamento e seguro dos mesmos. Ficará ao critério da AUCTION LISBON decidir se o armazenamento será efetuado nos seus próprios armazéns ou noutros, em Portugal ou em França. c. No caso de resolução do contrato, com fundamento em incumprimento definitivo do comprador, a AUCTION LISBON poderá reter todos os montantes entregues pelo comprador a título de sinal e/ou princípio de pagamento, sem prejuízo do direito a indemnização por danos excedentes, nomeadamente para ressarcimento de custos e despesas incorridas, pagamento de juros e comissões, entre outros. Para tal, a AUCTION LISBON reserva-se o direito de intentar as devidas ações judiciais para a cobrança da totalidade da quantia em dívida. Artigo 16º Falta de Levantamento Se o levantamento dos objetos não for realizado no prazo estipulado, a AUCTION LISBON cobrará ao comprador taxas de armazenamento e de seguro no valor diário de 50 (cinquenta) euros. A partir desse momento, o comprador assume a responsabilidade por qualquer perda, dano ou roubo que possa ocorrer. Artigo 17º Responsabilidade da AUCTION LISBON a) A AUCTION LISBON tomará todas as precauções necessárias para garantir a exatidão das descrições dos lotes incluídos no seu catálogo, nomeadamente no que diz respeito à época, estilo, autor, materiais, estado de conservação e eventuais restauros. b) No entanto, a AUCTION LISBON poderá, até ao momento da venda, corrigir oralmente ou por escrito as características e descrições de qualquer lote. Estas correções serão também anunciadas durante a venda, antes da abertura do lote. Deste modo, a AUCTION LISBON não pode ser responsabilizada por falta de informações ou por informações erradas. c) Os bens são vendidos no estado de conservação exato em que se encontram. Para determinar o valor das suas licitações, é aconselhado aos compradores que verifiquem pessoalmente a conformidade da descrição e do estado de conservação do lote durante a exposição. Algumas dimensões e pesos mencionados no catálogo podem variar ligeiramente da realidade, tal como as cores das fotos. As datas e horários da exposição serão anunciados no catálogo e pelos meios de comunicação escolhidos pela AUCTION LISBON (por exemplo, e-mail informativo). d) Se um lote for uma falsificação deliberada, poderá ser devolvido até 3 anos após a data da venda. O lote deverá ser devolvido no estado exato em que se encontrava à data da venda, acompanhado de um relatório certificado por um perito reconhecido, mencionando os detalhes da falsificação, o número e a data da venda em que o lote foi adquirido, o número do lote e sem prejuízo de uma perícia de valor equivalente apresentada pela AUCTION LISBON. e) Se a AUCTION LISBON reconhecer que se trata de uma falsificação deliberada e o comprador ainda for o proprietário do artigo adquirido, a compra e venda serão consideradas nulas, e os montantes pagos pelo comprador serão reembolsados, sem que o vendedor possa opor-se. As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam se: a) A descrição à data da venda estiver conforme o parecer geral dos peritos especializados no tema, ou se a descrição mencionar uma divergência de opinião entre peritos; b) Na data de publicação do catálogo, não existir qualquer método científico ou outro, disponível a um preço razoável e justificável, que permita determinar se se trata de uma falsificação deliberada. A eventual responsabilidade da AUCTION LISBON em relação ao comprador é, em qualquer caso, exceto em caso de fraude imputado à AUCTION LISBON, limitada ao montante efetivamente pago pelo comprador pela aquisição do bem. Artigo 18º Direito de Desistência Os compradores, em especial os compradores online, que adquirirem lotes, seja através de ofertas colocadas antes da venda ou em Live, renunciam ao seu direito de devolução de 14 dias. Isto deve-se ao facto de os lotes propostos não serem considerados compras à distância e não beneficiarem do direito de desistência de 14 dias, uma vez que o comprador tem a possibilidade de examinar os lotes durante a exposição. Artigo 19º Cláusula de Isenção de Responsabilidade A AUCTION LISBON não é responsável perante o comprador: a) Em caso de reclamação ou queixa de terceiros, ou de apreensão por parte das autoridades competentes, independentemente da data em que tal ocorra. O comprador deverá reclamar diretamente junto do vendedor ou do terceiro responsável. b) Se um ou mais lotes forem impedidos de sair do país, nomeadamente ao abrigo da legislação sobre a proteção do património cultural, independentemente da data em que o inventário ou a classificação tenham sido efetuados. O comprador deverá reclamar diretamente junto do vendedor ou dos terceiros responsáveis. Condições Gerais Aplicáveis ao Vendedor Artigo 20º Contrato Um contrato de consignação e prestação de serviços (doravante designado como “o contrato”) é estabelecido entre o vendedor e a AUCTION LISBON. Este contrato entra em vigor assim que for assinado por ambas as partes. A partir desse momento, cada parte deverá cumprir com as suas obrigações. Artigo 21. Menções Obrigatórias As seguintes informações devem constar obrigatoriamente no contrato: a) Identificação completa civil, comercial e fiscal do vendedor, ou, se aplicável, do seu representante; b) Descrição, ainda que sucinta, de cada lote; c) Para cada lote, o preço de adjudicação mínimo exigido pelo vendedor (preço de reserva); d) A taxa de comissão devida à AUCTION LISBON pelo vendedor; e) Os custos de seguro e inventário; f) Outros custos acordados entre as partes, faturados pela AUCTION LISBON ao vendedor, como fotografias, transporte, publicidade, etc.; g) A assinatura do vendedor, ou do seu representante devidamente autorizado, declarando que leu e aceitou as presentes condições gerais e eventuais condições particulares acordadas entre as partes. Artigo 22º Garantias e Obrigações do Vendedor ou do seu Representante Ao assinar o contrato, o vendedor ou o seu representante confirma e garante: a) Que tem a capacidade e legitimidade para celebrar o contrato. Nomeadamente (e não exclusivamente), que é proprietário legítimo dos bens consignados e que estes estão livres de quaisquer ónus, restrições ou processos em curso, nomeadamente no que diz respeito à posse, uso, usufruto, transmissibilidade ou, se aplicável, exportação para Portugal, em virtude, por exemplo, da lei sobre a proteção de bens culturais. A AUCTION LISBON pode solicitar ao vendedor, a qualquer momento, documentos comprovativos da propriedade (como faturas de compra). Se, durante o contrato, o vendedor for informado ou tomar conhecimento da abertura de um processo para classificar, inventariar ou registar o bem, ou se um terceiro reivindicar algum direito sobre ele, deverá informar imediatamente a AUCTION LISBON. b) Não ter ocultado da AUCTION LISBON quaisquer informações que, se conhecidas, poderiam modificar a sua intenção de contratar ou alterar as descrições dos objetos e/ou o seu valor estimado. c) Comprometer-se a entregar os objetos ou a colocá-los à disposição da AUCTION LISBON sempre que solicitado. d) Caso o vendedor seja representado por um terceiro, este deverá apresentar à AUCTION LISBON todos os documentos que comprovem a sua autorização para representar o vendedor. Artigo 23º Exame dos Lotes Se, aquando da receção dos objetos pela AUCTION LISBON, for constatado que estes não correspondem à descrição feita no contrato, ou que foram ocultados defeitos, a AUCTION LISBON reserva-se o direito de nomear um perito e/ou adaptar os termos do contrato em função das diferenças detetadas. Se for provado que o vendedor agiu de forma intencional ou negligente, a AUCTION LISBON poderá rescindir o contrato sem indemnização. A AUCTION LISBON pode também, a seu critério, faturar ao vendedor todos os custos previstos no contrato. Artigo 24º Alterações ao Contrato Qualquer alteração ao contrato deve ser feita por acordo mútuo entre as partes, exceto em caso de litígio ou obrigação legal. Não são consideradas alterações ao contrato: a) Modificações feitas no catálogo, como descrições, ajustes de preços ou a ordem dos lotes. b) Os meios e ferramentas que a AUCTION LISBON utiliza para fotografar, publicar, promover e utilizar, de qualquer forma que considere adequada, para fins comerciais, culturais, académicos ou outros, a imagem e descrição de todos os bens objeto do contrato. Artigo 25º Duração do Contrato O contrato é celebrado por tempo indeterminado e só pode ser terminado: a) Por acordo mútuo; b) Por uma das causas específicas mencionadas nestas condições; c) Por rescisão unilateral por motivo justificado; d) Uma vez que os lotes sejam pagos ou devolvidos ao vendedor pela AUCTION LISBON; e) Por decisão judicial. Artigo 26º Responsabilidade do Vendedor Salvo indicação em contrário no contrato, o vendedor assume os custos e a responsabilidade total a partir da assinatura do contrato nos seguintes casos: a) Armazenamento, embalagem, recolha, carga, transporte para o local indicado pela AUCTION LISBON, descarga e desempacotamento dos bens. b) Em caso de lotes não vendidos que o vendedor deseje que sejam devolvidos, o seu armazenamento nas instalações da AUCTION LISBON a partir do sexto dia após a decisão de devolução, bem como a recolha dos objetos na AUCTION LISBON. A partir desse momento, o vendedor é responsável por todas as operações necessárias para receber os bens devolvidos. c) Qualquer perda, dano ou roubo ocorrido enquanto os bens não estiverem depositados nas instalações da AUCTION LISBON ou, em caso de devolução, assim que tenham saído das instalações da AUCTION LISBON. d) O seguro necessário para cobrir os pontos acima mencionados. Embora a AUCTION LISBON, seus representantes ou colaboradores possam prestar assistência em relação aos pontos acima mencionados ou na escolha de parceiros, como, por exemplo, uma empresa de transporte, esta assistência é prestada a título gracioso. Assim, nenhuma responsabilidade de qualquer tipo poderá ser imputada à AUCTION LISBON, seus representantes ou colaboradores. Artigo 27º Responsabilidade da AUCTION LISBON Salvo indicação em contrário no contrato, a AUCTION LISBON assume os custos e a responsabilidade total, uma vez que os objetos estejam em sua posse, nos seguintes casos: a) Manuseio dos objetos após desempacotamento para fins de fotografias, descrição, perícia ou outros. b) Todo o processo de deslocação dos objetos para outro local, por exemplo, para exposição. c) Em caso de lotes não vendidos, cujo vendedor deseje que sejam devolvidos, o seu armazenamento nas instalações da AUCTION LISBON até ao quinto dia após a decisão de devolução. d) Qualquer perda, dano ou roubo ocorrido enquanto os bens estiverem depositados nas instalações da AUCTION LISBON. e) O seguro necessário para cobrir os pontos acima mencionados. Cada objeto está coberto até ao montante da reserva definida no contrato. Os custos e a responsabilidade total da AUCTION LISBON são transferidos para o comprador nos termos definidos no artigo 13. Artigo 28º Montante Devido O montante devido pela AUCTION LISBON ao vendedor corresponde ao preço de adjudicação do lote, deduzido de: a) A comissão estabelecida no contrato celebrado entre o vendedor e a leiloeira, acrescida do IVA à taxa legal em vigor de 23%, aplicado sobre o valor da comissão. b) Os diversos custos e serviços definidos no contrato, acrescidos do IVA à taxa legal. c) Caso, por qualquer motivo, a conta do vendedor apresente um saldo negativo, a AUCTION LISBON ajustará o saldo para zero. d) Caso o vendedor tenha participado no leilão e adquirido outros bens além dos seus próprios, o montante total da sua fatura como comprador será descontado. O vendedor não tem o direito de licitar sobre os seus próprios lotes. e) Caso a AUCTION LISBON tenha pago quaisquer direitos de autor ou direitos de sequência, o reembolso desses valores será deduzido. Artigo 29º Descrição de Conta A AUCTION LISBON enviará ao vendedor, no prazo de 2 (dois) dias após o leilão, os resultados (preços de adjudicação) de cada um dos seus lotes. A AUCTION LISBON enviará ao vendedor o relatório de conta, incluindo todos os pontos mencionados no artigo 28, no prazo de 10 (dez) dias após o pagamento integral e o levantamento das mercadorias pelo comprador. Artigo 30º Direitos de Autor e Direitos de Sequência aos herdeiros de uma obra original Os direitos de sequência não podem exceder 12 500 EUR. São calculados com base no preço de adjudicação, da seguinte forma: • De 3 000 EUR a 50 000 EUR: 4% • De 50 000,01 EUR a 200 000 EUR: 3% • De 200 000,01 EUR a 350 000 EUR: 1% • De 350 000,01 EUR a 500 000 EUR: 0,5% • A partir de 500 000,01 EUR: 0,25% Artigo 31º Pagamento A AUCTION LISBON efetuará o pagamento correspondente ao montante indicado no relatório de conta no prazo de 8 (oito) dias após o envio do relatório. Como o comprador é obrigado a efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias após a venda, prevê-se (embora não seja garantido, pois depende do pagamento e levantamento do objeto pelo comprador) que o pagamento ao vendedor ocorra num prazo máximo de 28 (vinte e oito) dias após a venda. Artigo 32º Atraso ou Falta de Pagamento por Parte do Comprador Caso a fatura do comprador não seja integralmente paga, ou o levantamento não seja efetuado no prazo estipulado, a AUCTION LISBON poderá, com o acordo do vendedor, conceder um prazo de pagamento adicional ao comprador, sujeito às despesas adicionais descritas nos artigos 15 e 16. Se, após esse prazo adicional, a fatura do comprador ainda não estiver integralmente paga e sem um acordo escrito específico com o comprador, o vendedor autoriza a AUCTION LISBON a cobrar a dívida pelos meios que julgar adequados, incluindo judicialmente. Quando a AUCTION LISBON recuperar a dívida por via judicial ou extrajudicial, procederá ao pagamento no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento efetivo. Artigo 33º Venda por Acordo Privado A AUCTION LISBON pode decidir, com o acordo do vendedor, propor os lotes não vendidos para venda por acordo privado após o leilão. Nesse caso, o montante proposto será o valor da reserva mencionado no contrato, acrescido das comissões e impostos aplicáveis ao comprador, como se o lote tivesse sido vendido em leilão. Condições Gerais Comuns ao Comprador e ao Vendedor Artigo 34º Independência da AUCTION LISBON A AUCTION LISBON, os seus associados, representantes legais, os seus cônjuges, bem como os seus ascendentes e descendentes em primeiro grau, não podem, em circunstância alguma, atuar em nome próprio como compradores ou vendedores. Artigo 35º Proteção de Dados (RGPD) A AUCTION LISBON adota uma política de proteção de dados (RGPD) conforme a legislação em vigor. A declaração de conformidade com o RGPD pode ser consultada no nosso site, em https://auction-lisbon.com/privacy. Artigo 36º Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo A AUCTION LISBON cumpre a legislação em vigor em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Isto inclui, nomeadamente, a obrigação de identificação e de diligência exigida para o estabelecimento de relações comerciais, bem como para transações de montante igual ou superior a 15 000 EUR (quinze mil euros), realizadas numa única operação ou em várias operações aparentemente ligadas. Artigo 37º Livro de Reclamações A AUCTION LISBON disponibiliza um livro de reclamações em formato físico e eletrónico. O comprador tem o direito de recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro: • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo/Tribunal Arbitral de Vale do Ave: http://www.triave.pt • CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo): http://www.ciab.pt/pt/ • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: https://www.cniacc.pt/pt/ Artigo 38. Foro Jurídico Qualquer litígio decorrente das presentes condições gerais será da exclusiva competência dos tribunais da comarca de Lisboa. No entanto, a AUCTION LISBON reserva-se o direito de recorrer aos tribunais do domicílio ou do local de atividade comercial da pessoa em causa. Em caso de litígio, apenas a versão portuguesa das condições gerais prevalecerá.

ENGLISH TEXT (AUTOMATIC TRANSLATION) Preamble: The company Autêntico e Atraente Lda (in this document identified as AUCTION LISBON) , with NIPC 518 176 843 and Licence no. 178, with its head office at Rua Latino Coelho, no. 87 in Lisbon, organises face-to-face and/or electronic auction sales in accordance with Decree-Law no. 155/2015 of 10 August, Portuguese legislation, which establishes the legal framework for auction activity. These general conditions regulate relations between AUCTION LISBON, buyers and sellers of auctioned goods, divided into three parts: (I) Conditions applicable to the buyer, (II) Conditions applicable to the seller, and (III) Conditions common to the buyer and seller. General Conditions Applicable to the Buyer Article 1 Registration To place bids during the auction, you must be of legal age or legally represented, register, be accepted by AUCTION LISBON and receive a bidder number. An agent representing one or more potential buyers can register and receive the corresponding bidder number. The agent is responsible for the data of the buyers he represents and is solely liable in the event of a dispute with one or more of the buyers he represents. A bidder number is required both to submit written or electronic bids before the sale and to participate in person or live during the sale. The data required for registration depends on the different methods used. At a minimum, you will be asked for your name, address, tax number, identification document (passport is required for residents outside the European Union), e-mail address, telephone number, credit limit and full acceptance of these conditions. The different registration methods include: • To bid in the room, use the paper registration form available on site. • To bid online from our website or via the platform of our partner Redpoint (hereinafter referred to as “our site”), use the registration form available at https://auction-lisbon.com. • To bid via an external platform, use the registration form available on the relevant platform. It is recommended that you register at least 4 hours before the start of the sale, so that the data provided can be verified and any additional information requested. AUCTION LISBON reserves the right to reject or cancel a registration request at any time, without the need to justify this decision. Article 2 Financial Guarantees AUCTION LISBON reserves the right to request from the potential bidder, either during the registration process or afterwards, a verifiable credit card number, bank account number, a credit limit (maximum amount that the buyer will use to bid during the sale), references (auction houses or known dealers from whom AUCTION LISBON can obtain information about the buyer’s ability to pay), or a financial advance of up to 30 per cent of the requested credit limit. Within 3 (three) days of the sale, any balance of this down payment will be refunded to the bidder. In the event of default of payment, as described in article 15, the amount paid as a guarantee will be retained by AUCTION LISBON and will not be return to the buyer. Article 3 Catalogue and Display of Lots No paper catalogue is generated. The catalogue is available online in PDF format on our website and on the external platforms used that offer this possibility. A printed version of the PDF catalogue can be requested for a fee of EUR 10, plus shipping costs. Details of the lots can also be consulted on the various platforms where electronic purchase orders can be placed. The translations made available on the platforms are provided free of charge and for the convenience of users only. In the event of a dispute, the Portuguese version of the terms will be considered binding, as stipulated by Portuguese law. Unless otherwise stated, the exhibition takes place at the place of sale for a day and a half on the two days immediately preceding the sale, as well as on the morning of the day of the sale. Article 4 Auctions Bids are made in euros. Unless otherwise stated, the sale takes place in Portuguese. A screen in the room displays the bid amounts as they are incremented, as well as the next bid amount. The winning price and buyer’s number are also announced in Portuguese. The sale follows the order of the catalogue numbers. The prices indicated in the catalogue are, in principle, the starting prices. AUCTION LISBON reserves the right, at its sole discretion, to modify the starting price during the sale. AUCTION LISBON reserves the right, at any time and at its sole discretion, to refuse a bid, withdraw a lot or reopen it. The lot will be awarded to the highest bidder (whether placed in writing/electronically prior to the sale, or in person/Live during the sale) and obliges the buyer to accept the lots at the award price, plus applicable fees and commissions. The approach of the award of a lot is clearly announced. Bidders are encouraged to place their last bid at this time to avoid the risk of their bid not being considered before the award, especially in Internet bidding. The award will be made in order of receipt and acceptance of bids. Purchase orders defended by AUCTION LISBON are placed on behalf of the buyers who deposited them. Article 5 Purchase Orders Purchase orders can be placed before sales. They must be received by AUCTION LISBON electronically via our website or external platforms, by e-mail or on paper. For those who do not wish to submit purchase orders via the online platform, a form is available on our website (https://auction-lisbon.com/bidForm). Purchase orders are confidential and accepted electronically up to 4 hours before the start of the sale. After the start of the sale, orders can be placed live or, after agreement with AUCTION LISBON, by telephone. Purchase orders sent by post are subject to CTT delivery times. Purchase orders that fall below the catalogue price will not be considered. The same bidder can place purchase orders in different lots. However, the amount of an order in a single lot may not exceed the amount of the credit limit granted. Placing a purchase order implies unconditional acceptance of the purchase of the lot at the award price (provided this is less than or equal to the amount of the order), plus applicable taxes and duties. A purchase order is only valid once it has been confirmed by AUCTION LISBON. A purchase order can be increased up to 4 hours before the sale. If the bidder wishes to decrease or cancel a purchase order, they must notify AUCTION LISBON in writing no later than 4 hours before the sale. AUCTION LISBON will confirm acceptance or refusal of the request in writing. AUCTION LISBON will defend the purchase order until it is exceeded or until the first amount by which the order wins. AUCTION LISBON reserves the right to refuse or cancel a purchase order at any time, without justification. Article 6 Telephone bidding To bid by telephone, the bidder must communicate the information contained in the purchase order form (except for the maximum amounts per lot), available on our website, at least 12 hours before the sale, together with two telephone numbers where they can be contacted during the sale. The bidder undertakes to make a minimum bid equal to the starting price mentioned in the catalogue. If AUCTION LISBON is unable to contact the bidder by telephone for any reason, AUCTION LISBON will not be held liable in any case. It is not possible to provide an exact call time during the sale. It is recommended that the bidder is available throughout the sale. Article 7 Bidding in the Room Each bid must be clearly and unambiguously announced by the bidder. Article 8 Live bidding During Live bidding, the following conditions apply: Audio and video streaming is available during sales. Depending on the platforms used and the quality of the Internet connection, there may be a delay in receiving the audio and video. If the sound or image is received after the value displayed on the screen, the value displayed on the screen prevails. Bidders can bid on Live up to the limit of their credit. The bidder’s credit balance is automatically recalculated after each purchase. If a bid exceeds the available credit balance, it will be rejected. For users of our platform, a request for a credit increase can be made online in real time. For users of other platforms, it is recommended that you contact the auction room. AUCTION LISBON cannot be held responsible for handling errors, technical problems or Internet failures beyond its control. Article 9 Online Auctions Exclusively (Virtual Auctions) AUCTION LISBON also organises auctions held exclusively online (hereinafter referred to as virtual auctions). These auctions are not “Timed Auctions” like those offered by other platforms. The course of the virtual auctions organised by AUCTION LISBON mirrors that of a face-to-face auction. The only differences from a face-to-face auction are that there is no physical room (only a virtual one) and that the auctioneer who opens and closes the lots and defends the purchase orders is replaced by the computer system. Live bidders bid against each other in real time and without delay between two bids, in the same way as in a face-to-face auction. In the context of a virtual auction, the following points apply: a) It is possible to place purchase orders and bid in Live according to the same rules and obligations as in a face-to-face auction. b) There can be no bidders physically present during a virtual auction. c) There is no difference in terms of quality, price or description between the lots offered in face-to-face auctions and virtual auctions. There is no question of lots of inferior quality and/or price that have not been offered in a face-to-face auction. d) The catalogue and the display of lots are available in a virtual auction in the same way as in a face-to-face auction. e) Virtual auctions are only available on our website. AUCTION LISBON will announce for each sale whether it is a face-to-face or virtual auction. Article 10 Increments The auctioneer conducts the bidding and decides on the increments. It is up to the auctioneer to decide, at his sole discretion, the amount of each increment. However, most of the time the increments will be as follows: • From 0 to 200 EUR: 10 EUR increase • From 200 to 500 EUR: 20 EUR increase • From 500 to 2,000 EUR: 50 EUR increase • From 2,000 to 4,000 EUR: 100 EUR increase • From 4,000 to 10,000 EUR: 200 EUR increase • From 10,000 to 30,000 EUR: 500 EUR increase • From 30,000 to 40,000 EUR: 1,000 EUR increase • From 40,000 to 60,000 EUR: 2,000 EUR increase • From 60,000 to 100,000 EUR: Increase of 5,000 EUR • From 100,000 to 400,000 EUR: Increase of 10,000 EUR • From 400,000 to 600,000 EUR: 20,000 EUR increase • Over 600,000 EUR: According to AUCTION LISBON’s criteria. Each bidder in the room or using our Live platform can, once per lot, place a bid of half (1/2) increment, then continue with whole increments. It is not possible to place a half (1/2) increment when the previous bid was already a half (1/2) increment. Article 11 Commissions and Taxes Each buyer will be invoiced for the hammer price of each lot purchased, plus a commission and, if applicable, VAT at the legal rate (currently 23 per cent) on the commission. The hammer price is exempt from VAT. The commissions and taxes applicable to buyers are as follows: a) The commission for buyers who have purchased lots through our website (either by orders placed before the sale or live), in person, by written orders or by e-mail, or by telephone, is 23% excluding VAT, or 28.29% including VAT. b) b) The commission for buyers who purchase lots through an external platform (either by orders placed before the sale or in Live) will be the buyer’s commission described in point (a), plus the fee charged by the corresponding platform. This additional fee is also subject to VAT at the statutory rate of 23%. Regarding VAT: a) Intra-Community organisations or companies subject to VAT and whose registration is certified by VIES are exempt from VAT, except where the buyer collects the lots personally. b) National organisations or companies subject to VAT pay VAT and can eventually request a refund through their periodic VAT return. c) Organisations or companies located outside the European Union will be invoiced with VAT. AUCTION LISBON will refund the amount paid on presentation of official import/export documents duly validated by customs. These documents must be presented within a maximum of 150 days. d) Natural persons resident or whose delivery address is in the European Union are subject to VAT, with no possibility of reimbursement. e) Individuals located outside the European Union will be invoiced with VAT. f) AUCTION LISBON will refund the amount paid on presentation of the official import/export documents duly validated by customs. These documents must be presented within a maximum of 150 days. Regarding import/export taxes: Import/export taxes are the responsibility of the buyer. It is the buyer’s responsibility to check the amount of these fees, as well as the legality and formalities of importing/exporting the goods purchased in Portugal to their country of destination. Under no circumstances can AUCTION LISBON be held responsible for any fault on the part of the buyer in these situations. AUCTION LISBON can assist the buyer in their endeavours, without assuming any responsibility. Article 12 Payment The invoice amount must be paid in full, in euros, within 10 (ten) days of the auction date. Payments in other currencies may be accepted after written agreement with AUCTION LISBON, with the exchange rates determined by AUCTION LISBON being applied. AUCTION LISBON’s bank account details are indicated on the invoice. Bank charges are entirely the responsibility of the buyer. The preferred method of payment is bank transfer. The authorised means of payment are: a) In cash, in euros only, up to a limit of EUR 3,000 for a natural or legal person resident in Portugal, and up to a limit of EUR 15,000 for a natural or legal person resident outside Portugal, in accordance with Portuguese law. b) By certified cheque (only from a Portuguese bank) or bank cheque. c) Per credit card, in euros. d) By bank transfer, in euros, to AUCTION LISBON’s bank accounts. If an agent buys on behalf of one or more buyers, they are personally responsible for paying the invoices corresponding to the buyers they represent. An invoice is considered paid only when the full amount has been credited to AUCTION LISBON’s account. Expenses related to the payment method used are borne entirely by the buyer. Article 13 Transfer of Ownership The transfer of responsibility from the seller, via AUCTION LISBON, or failing that, from AUCTION LISBON to the buyer, takes place when the lot is awarded. The transfer of ownership from the seller, via AUCTION LISBON, to the buyer takes place once the amount due has been paid in full. Under no circumstances does this release the buyer from his payment obligations as described in Article 12. When all the sums due have been paid, the buyer authorises AUCTION LISBON, without restriction, to photograph, publish, advertise and use in any way it deems useful, for commercial, cultural, academic or other purposes, the image and description of all the goods it has acquired at the auction. Article 14 Condition of Collection of purchase Depending on the location of the auction, arrangements and conditions for collecting lots may vary. They are clearly described on our website at: https://auction-lisbon. They can also be sent by e-mail on request. It is the buyer’s responsibility to ensure, at their own expense, the collection (loading, transport to the location of their choice, unloading, insurance, etc.) of the goods purchased within a maximum period of 15 (fifteen) days after the sale, i.e. 5 (five) days after the maximum payment date. Any help or advice provided by AUCTION LISBON, its representatives or collaborators to help the buyer organise and carry out the transport is offered on a voluntary basis and can under no circumstances imply the responsibility of AUCTION LISBON, its representatives or collaborators. Article 15 Non-payment If the invoice is not paid in full within 10 (ten) days and without the written agreement of AUCTION LISBON, late payment penalties calculated on the basis of the legal interest rate will be applied to the total amount of the invoice. In the event of non-payment of the invoice plus charges within a further period of 10 (ten) days, AUCTION LISBON reserves the right to collect the debt by any means at its disposal, including legal proceedings, either in Portugal, in the buyer’s country of residence, or in the country where the buyer carries on business. If the buyer fails to pay the total amount owed to the auctioneer within 21 (twenty-one) days of the date on which the lots were auctioned, AUCTION LISBON may, at any time, on its own behalf or on behalf of the seller, and without the buyer being able to claim any compensation or indemnity, exercise one or more of the following rights, provided that they are not incompatible with each other: A Take legal action to recover the full amount owed B Terminate the contract on the grounds of definitive default, notifying the buyer thereof, without prejudice to the provisions of paragraph c below C Charge default interest at the legal rate in force on the amount owed, from the 22nd (twenty-second) day until the date of full settlement of the amount owed D Retain any goods sold to the defaulting buyer, at the auction in question or otherwise, making them available only after full payment of the amount owed E Adopt any appropriate measures to obtain full or partial payment of the defaulting buyer’s debt, such as the retention of any goods, for whatever reason, in the possession of AUCTION LISBON; F The aforementioned situations are without prejudice to any other rights to which AUCTION LISBON may be entitled, including the claim for interest and any costs as handling, packing, removing, transporting and insuring the goods. b. The defaulting buyer who has not picked up the purchased lot(s), even if already paid for, will be solely responsible for all costs related to handling, packaging, removal, transport, storage and insurance. It will be at AUCTION LISBON‘s discretion to decide whether storage will be carried out in its own warehouses or in other warehouses in Portugal or France. c. In the event of cancellation of the contract on the grounds of definitive default by the buyer, AUCTION LISBON may withhold all sums paid by the buyer as a down payment and/or payment in principle, without prejudice to the right to compensation for excess damages, in particular to reimburse costs and expenses incurred, payment of interest and commissions, among others. To this end, AUCTION LISBON reserves the right to take legal action to collect the full amount owed. Article 16 Lack of collection If the items are not collected within the stipulated time, AUCTION LISBON will charge the buyer storage and insurance fees of 50 (fifty) euros per day. From that moment on, the buyer assumes responsibility for any loss, damage or theft that may occur. Article 17 Liability of AUCTION LISBON a) AUCTION LISBON will take all necessary precautions to guarantee the accuracy of the descriptions of the lots included in its catalogue, particularly with regard to period, style, author, materials, state of conservation and any restorations. b) However, AUCTION LISBON may, up until the time of the sale, correct the characteristics and descriptions of any lot orally or in writing. These corrections will also be announced during the sale, before the lot is opened. Therefore, AUCTION LISBON cannot be held responsible for missing or incorrect information. c) The goods are sold in their exact state of repair. In order to determine the value of their bids, buyers are advised to personally check the conformity of the description and the state of repair of the lot during the exhibition. Some dimensions and weights mentioned in the catalogue may vary slightly from reality, as may the colours in the photos. The dates and times of the exhibition will be announced in the catalogue and by the means of communication chosen by AUCTION LISBON (e.g. email newsletter). d) If a batch is a deliberate forgery, it may be returned up to 3 years after the date of sale. The lot must be returned in the exact state in which it was on the date of sale, accompanied by a report certified by a recognised expert, mentioning the details of the forgery, the number and date of the sale in which the lot was acquired, the lot number and without prejudice to an expertise of equivalent value presented by AUCTION LISBON. e) If AUCTION LISBON recognises that this is a deliberate forgery and the buyer is still the owner of the item purchased, the purchase and sale will be considered null and void, and the sums paid by the buyer will be refunded, without the seller being able to object. The provisions of the preceding paragraphs do not apply if: a) The description at the time of sale is in line with the general opinion of experts specialising in the subject, or if the description mentions a difference of opinion between experts; b) On the date of publication of the catalogue, there is no scientific or other method, available at a reasonable and justifiable price, to determine whether it is a deliberate forgery. AUCTION LISBON’s possible liability towards the buyer is, in any case, except in the event of fraud attributable to AUCTION LISBON, limited to the amount actually paid by the buyer for the purchase of the goods. Article 18 Right to Withdraw Buyers, especially online buyers, who purchase lots, either through offers placed before the sale or on Live, waive their 14-day right of return. This is because the lots offered are not considered distance purchases and do not benefit from the 14-day right of withdrawal, since the buyer has the opportunity to examine the lots during the exhibition. Article 19 Disclaimer Clause AUCTION LISBON is not liable to the buyer: a) In the event of a claim or complaint from a third party, or seizure by the competent authorities, regardless of the date on which this occurs. The buyer must complain directly to the seller or the third party responsible. b) If one or more lots are prevented from leaving the country, in particular under legislation on the protection of cultural heritage, regardless of the date on which the inventory or classification was carried out. The buyer must complain directly to the seller or the third party responsible. General Conditions Applicable to the Seller Article 20 Contract A consignment and service contract (hereinafter referred to as “the contract”) is drawn up between the seller and AUCTION LISBON. This contract enters into force as soon as it is signed by both parties. From that moment on, each party must fulfil its obligations. Article 21 Compulsory mentions The following information must be included in the contract: a) Full civil, commercial and tax identification of the seller or, if applicable, their representative; b) Description, even if brief, of each lot; c) For each lot, the minimum award price required by the seller (reserve price); d) The commission fee owed to AUCTION LISBON by the seller; e) Insurance and inventory costs; f) Other costs agreed between the parties and invoiced by AUCTION LISBON to the seller, such as photographs, transport, advertising, etc; g) The signature of the seller, or their duly authorised representative, stating that they have read and accepted these general conditions and any special conditions agreed between the parties. Article 22 Guarantees and Obligations of the Seller or his Representative By signing the contract, the seller or his representative confirms and guarantees: a) That you have the capacity and legitimacy to conclude the contract. In particular (and not exclusively) that you are the legitimate owner of the consigned goods and that they are free of any encumbrances, restrictions or ongoing proceedings, particularly with regard to possession, use, usufruct, transferability or, if applicable, export to Portugal, by virtue, for example, of the law on the protection of cultural goods. AUCTION LISBON may ask the seller for proof of ownership documents (such as purchase invoices) at any time. If, during the contract, the seller is informed or becomes aware of the opening of a procedure to classify, inventory or register the goods, or if a third party claims any rights over them, they must immediately inform AUCTION LISBON. b) Has not concealed from AUCTION LISBON any information which, if known, could modify its intention to contract or alter the descriptions of the objects and/or their estimated value. c) Undertake to deliver the items or make them available to AUCTION LISBON whenever requested. d) If the seller is represented by a third party, the third party must present AUCTION LISBON with all the documents proving their authorisation to represent the seller. Article 23 Examination of Lots If, upon receipt of the items by AUCTION LISBON, it is found that they do not correspond to the description given in the contract, or that defects have been concealed, AUCTION LISBON reserves the right to appoint an expert and/or adapt the terms of the contract according to the differences detected. If it is proven that the seller has acted intentionally or negligently, AUCTION LISBON may rescind the contract without compensation. AUCTION LISBON may also, at its discretion, invoice the seller for all the costs provided for in the contract. Article 24 Amendments to the Contract Any amendment to the contract must be made by mutual agreement between the parties, except in the event of a dispute or legal obligation. Amendments to the contract are not considered: a) Changes made to the catalogue, such as descriptions, price adjustments or the order of lots. b) The means and tools that AUCTION LISBON uses to photograph, publish, promote and use, in any way it deems appropriate, for commercial, cultural, academic or other purposes, the image and description of all the goods that are the subject of the contract. Article 25 Contract Duration The contract is for an indefinite period and can only be terminated: a) By mutual agreement; b) For one of the specific causes mentioned in these conditions; c) Unilateral termination for justified reasons; d) Once the lots have been paid for or returned to the seller by AUCTION LISBON; e) By court decision. Article 26 Seller’s Liability Unless otherwise stated in the contract, the seller assumes full costs and liability from the signing of the contract in the following cases: a) Storage, packaging, collection, loading, transport to the place indicated by AUCTION LISBON, unloading and unpacking of the goods. b) In the case of unsold lots that the seller wishes to be returned, their storage at AUCTION LISBON’s premises from the sixth day after the decision to return, as well as the collection of the items at AUCTION LISBON. From that moment onwards, the seller is responsible for all the operations necessary to receive the returned goods. c) Any loss, damage or theft occurring while the goods are not deposited at AUCTION LISBON’s premises or, in the event of a return, as soon as they have left AUCTION LISBON’s premises. d) The insurance needed to cover the points mentioned above. Although AUCTION LISBON, its representatives or employees may provide assistance in relation to the points mentioned above or in the choice of partners, such as a transport company, this assistance is provided on a gratuitous basis. Therefore, no liability of any kind can be attributed to AUCTION LISBON, its representatives or employees. Article 27 Liability of AUCTION LISBON Unless otherwise stated in the contract, AUCTION LISBON assumes full costs and liability once the items are in its possession in the following cases: a) Handling objects after unpacking for the purposes of photography, description, forensics or other purposes. b) The whole process of moving the objects to another location, for example, for exhibition. c) In the case of unsold lots whose seller wishes them to be returned, their storage at AUCTION LISBON’s premises until the fifth day after the decision to return them. d) Any loss, damage or theft occurring while the goods are deposited at AUCTION LISBON’s premises. e) The insurance needed to cover the points mentioned above. Each object is covered up to the amount of the reservation defined in the contract. The costs and full responsibility of AUCTION LISBON are transferred to the buyer under the terms defined in article 13. Article 28 Amount Due The amount owed by AUCTION LISBON to the seller corresponds to the auction price of the lot, less: a) The commission established in the contract between the seller and the auctioneer, plus VAT at the legal rate in force of 23 per cent, applied to the amount of the commission. b) The various costs and services defined in the contract, plus VAT at the legal rate. c) If, for any reason, the seller’s account shows a negative balance, AUCTION LISBON will adjust the balance to zero. d) If the seller has taken part in the auction and purchased goods other than their own, the total amount of their invoice as buyer will be discounted. The seller does not have the right to bid on their own lots. e) If AUCTION LISBON has paid any copyright or resale rights, the reimbursement of these amounts will be deducted. Article 29 Account Description AUCTION LISBON will send the seller, within 2 (two) days of the auction, the results (award prices) of each of their lots. AUCTION LISBON will send the seller the account report, including all the points mentioned in article 28, within 10 (ten) days of full payment and collection of the goods by the buyer. Article 30 Copyright and resale rights to the heirs of an original work The resale rights may not exceed EUR 12,500. They are calculated on the basis of the award price as follows: • From 3,000 EUR to 50,000 EUR: 4% • From 50,000.01 EUR to 200,000 EUR: 3% • From 200,000.01 EUR to 350,000 EUR: 1% • From 350,000.01 EUR to 500,000 EUR: 0.5% • From EUR 500 000.01: 0.25% Article 31 Payment AUCTION LISBON will make the payment corresponding to the amount indicated in the account report within 8 (eight) days of sending the report. As the buyer is obliged to make payment within 10 (ten) days of the sale, it is expected (although not guaranteed, as it depends on the payment and collection of the object by the buyer) that payment to the seller will take place within a maximum of 28 (twenty-eight) days of the sale. Article 32 Late or Non-Payment by the Buyer If the buyer’s invoice is not paid in full, or the collection is not made within the stipulated period, AUCTION LISBON may, with the seller’s agreement, grant the buyer an additional payment period, subject to the additional charges described in articles 15 and 16. If, after this additional period, the buyer’s invoice is still not paid in full and without a specific written agreement with the buyer, the seller authorises AUCTION LISBON to recover the debt by any means it deems appropriate, including judicially. When AUCTION LISBON recovers the debt by judicial or extrajudicial means, it will make payment within 5 (five) days of actual receipt. Article 33 Sale by Private Agreement AUCTION LISBON may decide, with the seller’s agreement, to offer unsold lots for sale by private treaty after the auction. In this case, the amount offered will be the reserve value mentioned in the contract, plus the commissions and taxes applicable to the buyer, as if the lot had been sold at auction. General Conditions Common to Buyer and Seller Article 34 Independence of AUCTION LISBON AUCTION LISBON, its associates, legal representatives, their spouses, as well as their ascendants and descendants in the first degree, may not, under any circumstances, act on their own behalf as buyers or sellers. Article 35 Data Protection (GDPR) AUCTION LISBON has adopted a data protection policy (GDPR) in accordance with current legislation. The declaration of compliance with the GDPR can be consulted on our website at https://auction-lisbon.com/privacy. Article 36 Anti-Money Laundering and Terrorist Financing Act AUCTION LISBON complies with current legislation on preventing and combating money laundering and terrorist financing. This includes, in particular, the obligation of identification and due diligence required for the establishment of commercial relations, as well as for transactions of an amount equal to or greater than EUR 15,000 (fifteen thousand euros), carried out in a single operation or in several apparently linked operations. Article 37 Complaints Book AUCTION LISBON provides a complaints book in physical and electronic format. The buyer has the right to have recourse to an Alternative Dispute Resolution Entity, under the terms of Law no. 144/2015, of 8 September: • Lisbon Consumer Conflict Arbitration Centre: http://www.centroarbitragemlisboa.pt • Consumer Conflict Arbitration Centre / Vale do Ave Arbitration Court: http://www.triave.pt • CIAB – Consumer Information, Mediation and Arbitration Centre (Consumer Arbitration Court): http://www.ciab.pt/pt/ • CNIACC – National Centre for Consumer Conflict Information and Arbitration: https://www.cniacc.pt/pt/ Article 38 Legal forum Any dispute arising from these general terms and conditions shall fall within the exclusive jurisdiction of the courts of the district of Lisbon. However, AUCTION LISBON reserves the right to resort to the courts of the domicile or place of business of the person concerned. In the event of a dispute, only the Portuguese version of the general conditions will prevail.

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