PRIVACY & COOKIES POLICY
REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD) 1. GERAL: A empresa Autêntico e Atraente Lda (doravante AUCTION LISBON), com o número de identificação fiscal NIPC 518 176 843 e licença nº 178, com sede na Avenida do Movimento das Forças Armadas 17, 2700-159 Amadora, reconhece e compromete-se a cumprir as leis e regulamentos que regem a proteção de dados pessoais, em particular o RGPD e as leis que o implementam. O RGPD refere-se ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016. De acordo com o RGPD, os dados pessoais que recolhemos devem ser: a. Usados de maneira legal, justa e transparente. b. Recolhidos para fins específicos, claros e legítimos. c. Adequados, relevantes e limitados ao necessário. d. Precisos e atualizados. e. Mantidos apenas enquanto necessários. f. Armazenados de forma segura. Dados pessoais são definidos como informações que permitem identificar a pessoa interessada em participar no leilão presencialmente ou fazer encomendas de compra. 2. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS: A empresa Autêntico e Atraente Lda, com o NIPC 518 176 843 e a licença nº 178, com sede na Rua Latino Coelho, nº 87, 1050-053 Lisboa, Email: privacy@auction-lisbon.com, é responsável pelo tratamento dos seus dados. 3. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO: O tratamento dos seus dados pessoais baseia-se no artigo 6.1.b (execução de um contrato), artigo 6.1.c (obrigação legal do responsável pelo tratamento) e artigo 6.1.f (interesse legítimo do responsável pelo tratamento) do RGPD. Em alguns casos, AUCTION LISBON pode tratar dados pessoais com base no seu interesse legítimo, como a necessidade de proteger a empresa contra fraudes ou garantir a segurança das transações, após uma avaliação cuidada para garantir que os interesses legítimos da Auction Lisbon não irão sobrepôr-se aos direitos e liberdades dos titulares dos dados. 4. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E FINALIDADES: Os dados pessoais recolhidos são os que forneceu à AUCTION LISBON através de: a. Fonte dos Dados: i. O formulário de registo em: https://auction-lisbon.com. ii. Dados fornecidos a um website ou entidade exterao para inscrição ou transmissão de ofertas. A AUCTION LISBON não se responsabiliza pela forma como terceiros tratam os seus dados. iii. Dados enviados diretamente por escrito, telefone, SMS, e-mail ou formulário de contacto no website. b. Tipos de Dados Recolhidos: i. Dados de identificação: Nome, morada de faturação e entrega, telefone, e-mail, documento de identidade, empresa (se aplicável) e número fiscal de IVA. ii. Dados relevantes para crédito: Referências comerciais, limite de crédito, informações bancárias e de cartão. iii. Preferências de comunicação por e-mail. c. Finalidades: •Autorização ou recusa para licitar. •Submissão de ofertas e a sua execução. •Processos de faturação, pagamento e envio. 5. COMUNICAÇÃO DE DADOS A TERCEIROS: A AUCTION LISBON não vende nem aluga os seus dados pessoais. Contudo, os dados podem ser partilhados com terceiros para: a. O cumprimento de obrigações legais. b. Fazer cumprir os nossos acordos para consigo. c. Proteger os direitos, bens ou a segurança da AUCTION LISBON, clientes ou terceiros. d. Fornecer serviços como recolha de ofertas, licitação ao vivo, entrega e gestão de pagamentos. Todos os fornecedores de serviços com quem trabalhamos são obrigados a garantir a segurança e a confidencialidade dos seus dados e a cumpri-lo conforme a lei em vigor. A AUCTION LISBON não se responsabiliza pelo tratamento dos dados por terceiros. 6. PROTEÇÃO DE DADOS DE MENORES: Os menores de 18 anos ou pessoas sob tutela não devem fornecer dados pessoais sem o consentimento expresso dos seus representantes legais. A AUCTION LISBON implementa medidas para garantir que esse consentimento é verificado. Se tomarmos conhecimento que dados de um menor de idade foram fornecidos sem o consentimento apropriado, tomaremos medidas imediatas para eliminar esses dados. 7. COOKIES E FICHEIROS DE REGISTO: a. Utilizamos cookies "essenciais" para abrir, manter e fechar sessões no site. Estes cookies são apagados ao fechar o navegador. b. Não utilizamos cookies "permanentes" ou "de terceiros". c. Registamos o seu nome de utilizador, IP, horas de registo e ofertas. 8. FERRAMENTAS GOOGLE: Utilizamos o Google Maps para indicar a localização do nosso escritório e o serviço Google reCAPTCHA para evitar registos automáticos. O uso dessas ferramentas segue os termos de privacidade e condições de uso do Google. 9. LINKS PARA OUTROS SITES: O site https://auction-lisbon.com contém links para outros sites. A AUCTION LISBON não tem controlo sobre o conteúdo ou políticas de privacidade desses websites e não se responsabiliza pelos seus dados. 10. SEGURANÇA E ENCRIPTAÇÃO SSL: AUCTION LISBON e os seus fornecedores implementam medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados pessoais. Utilizamos encriptação SSL para garantir a transmissão segura dos dados. No entanto, não podemos garantir a segurança absoluta e aconselhamos que escolha uma palavra-passe segura e que altere regularmente a sua palavra-passe. 11. PERÍODO DE MANUTENÇÃO DOS DADOS: Mantemos os seus dados pessoais enquanto forem necessários para: a. Prestar serviços. b. O cumprimento de obrigações legais e fiscais. c. Os dados referentes a pagamentos são mantidos por 10 anos após a transação. d. Outros dados são mantidos por 5 anos, após o último contacto. Se os dados forem anónimos, poderemos continuar a utilizá-los sem aviso prévio. 12. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS: a.Retirada de Consentimento: Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, enviando um e-mail para privacy@auction-lisbon.com ou através do envio de uma carta registada para a morada para Rua Latino Coelho, nº 87, 1050-053 Lisbon b.Direitos Adicionais: Pode solicitar: •Acesso aos seus dados pessoais. •A correção ou eliminação dos seus dados. •Limitação do processamento. •Transferência dos dados para outro responsável (portabilidade). •Oposição ao tratamento dos seus dados. Se acredita que os seus dados foram tratados de forma ilegal, pode apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (https://eportugal.gov.pt/entidades/comissao-nacional-de-protecao-de-dados). 13. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE: A AUCTION LISBON reserva o direito de atualizar o presente documento, de modo a garantir a conformidade com novas exigências legais. Informaremos os utilizadores sobre alterações importantes e, quando necessário, solicitaremos um novo consentimento.
ENGLISH TEXT (AUTOMATIC TRANSLATION) GENERAL DATA PROTECTION REGULATION (GDPR) 1. GENERAL: The company Autêntico e Atraente Lda (hereinafter AUCTION LISBON), with tax identification number NIPC 518 176 843 and licence no. 178, with registered office at Avenida do Movimento das Forças Armadas 17, 2700-159 Amadora, acknowledges and undertakes to comply with the laws and regulations governing the protection of personal data, in particular the GDPR and the laws implementing it. The GDPR refers to the General Data Protection Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016. According to the GDPR, the personal data we collect must be: a. Used lawfully, fairly and transparently. b. Collected for specific, clear and legitimate purposes. c. Adequate, relevant and limited to what is necessary. d. Accurate and up-to-date. e. Kept only as long as necessary. f. Stored securely. Personal data is defined as information that makes it possible to identify the person interested in participating in the auction in person or placing purchase orders. 2. DATA CONTROLLER: The company Autêntico e Atraente Lda, with NIPC 518 176 843 and licence no. 178, with registered office at Rua Latino Coelho, nº 87, 1050-053 Lisboa, Email: privacy@auction-lisbon.com, is responsible for processing your data. 3. LEGAL BASIS FOR PROCESSING: The processing of your personal data is based on Article 6.1.b (performance of a contract), Article 6.1.c (legal obligation of the controller) and Article 6.1.f (legitimate interest of the controller) of the GDPR. In some cases, AUCTION LISBON may process personal data on the basis of its legitimate interest, such as the need to protect the company against fraud or ensure the security of transactions, after careful assessment to ensure that Auction Lisbon's legitimate interests will not override the rights and freedoms of data subjects. 4. PROCESSING OF PERSONAL DATA AND PURPOSES: The personal data collected is that which you have provided to AUCTION LISBON through: a. Data source: i. The registration form at: https://auction-lisbon.com. ii. Data provided to an external website or entity for registration or transmission of offers. AUCTION LISBON is not responsible for the way in which third parties process your data. iii. Data sent directly in writing, by telephone, SMS, e-mail or contact form on the website. b. Types of Data Collected: i. Identification data: Name, billing and delivery address, telephone number, e-mail address, identity document, company (if applicable) and VAT number. ii. Data relevant to credit: Commercial references, credit limit, bank and card information. iii. Email communication preferences. c. Purposes: - Authorisation or refusal to bid. - Submission of offers and their execution. - Invoicing, payment and dispatch processes. 5. COMMUNICATION OF DATA TO THIRD PARTIES: AUCTION LISBON does not sell or rent your personal data. However, the data may be shared with third parties in order to: a. Complying with legal obligations. b. Enforcing our agreements with you. c. Protecting the rights, property or security of AUCTION LISBON, customers or third parties. d. Providing services such as bid collection, live bidding, delivery and payment management. All the service providers we work with are obliged to guarantee the security and confidentiality of your data and to comply with the law in force. AUCTION LISBON is not responsible for the processing of data by third parties. 6. PROTECTION OF MINORS' DATA: Minors under the age of 18 or persons under guardianship must not provide personal data without the express consent of their legal representatives. AUCTION LISBON implements measures to ensure that this consent is verified. If we become aware that data from a minor has been provided without the appropriate consent, we will take immediate steps to delete this data. 7. COOKIES AND LOG FILES: a. We use ‘essential’ cookies to open, maintain and close sessions on the website. These cookies are deleted when you close your browser. b. We do not use ‘permanent’ or ‘third-party’ cookies. c. We record your username, IP address, registration times and offers. 8. GOOGLE TOOLS: We use Google Maps to indicate the location of our office and the Google reCAPTCHA service to avoid automatic registrations. The use of these tools follows Google's privacy terms and conditions of use. 9. LINKS TO OTHER SITES: The website https://auction-lisbon.com contains links to other websites. AUCTION LISBON has no control over the content or privacy policies of these websites and is not responsible for your data. 10. SECURITY AND SSL ENCRYPTION: AUCTION LISBON and its suppliers implement appropriate technical and organisational measures to protect your personal data. We use SSL encryption to ensure the secure transmission of data. However, we cannot guarantee absolute security and we advise you to choose a secure password and to change your password regularly. 11. DATA RETENTION PERIOD: We keep your personal data for as long as it is needed to: a. Providing services. b. Fulfilling legal and tax obligations. c. Payment data is kept for 10 years after the transaction. d. Other data is kept for 5 years after the last contact. If the data is anonymised, we may continue to use it without prior notice. 12. RIGHTS OF DATA SUBJECTS: Withdrawal of Consent: You can withdraw your consent at any time by sending an e-mail to privacy@auction-lisbon.com or by sending a registered letter to the address Rua Latino Coelho, nº 87, 1050-053 Lisbon. Additional rights: You can request - Access to your personal data. - The correction or deletion of your data. - Limitation of processing. - Transfer your data to another controller (portability). - Object to the processing of your data. If you believe that your data has been processed unlawfully, you can lodge a complaint with the National Data Protection Commission (https://eportugal.gov.pt/entidades/comissao-nacional-de-protecao-de-dados). 13. CHANGES TO THIS PRIVACY POLICY: AUCTION LISBON reserves the right to update this document to ensure compliance with new legal requirements. We will inform users of important changes and, where necessary, request new consent.